AR 6874 - DECISAO

AR 6874 - DECISAO

A ação foi julgada inadmissível por decadência, tendo em vista que o último decisum de mérito (negação de seguimento ao Recurso Extraordinário pelo STF) transitou em julgado em setembro de 2015, de modo que o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC estava esgotado quando da propositura da rescisória em 10/11/2020. Ademais, a homologação posterior de acordo pelas partes, versando sobre tema diverso, não altera o marco temporal do trânsito em julgado para fins de decadência. Por fim, foi retificado o valor da causa para R$ 234.111,83 conforme liquidação do julgado na origem.

Parties
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Réu: Ariovaldo Aires Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
A ação rescisória foi julgada inadmissível por decadência; acolhida impugnação ao valor da causa; revogada a tutela provisória anteriormente concedida.
Legal Topics
Decadência, Coisa Julgada, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Valor Da Causa, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Decadência Coisa Julgada Conversão De Tempo Comum Em Especial Valor Da Causa Tutela Provisória Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autor

Ariovaldo Aires Camargo

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para propositura de ação rescisória (art. 975 do CPC)
  2. 2 termo inicial da contagem do prazo decadencial (trânsito em julgado da última decisão de mérito)
  3. 3 valor da causa em ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação foi julgada inadmissível por decadência, tendo em vista que o último decisum de mérito (negação de seguimento ao Recurso Extraordinário pelo STF) transitou em julgado em setembro de 2015, de modo que o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC estava esgotado quando da propositura da rescisória em 10/11/2020. Ademais, a homologação posterior de acordo pelas partes, versando sobre tema diverso, não altera o marco temporal do trânsito em julgado para fins de decadência. Por fim, foi retificado o valor da causa para R$ 234.111,83 conforme liquidação do julgado na origem.

Court Disposition

A ação rescisória foi julgada inadmissível por decadência; acolhida impugnação ao valor da causa; revogada a tutela provisória anteriormente concedida.

Orders

  • Acolho a impugnação ao valor da causa e retifico-o para R$ 234.111,83 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e três centavos)
  • Julgo inadmissível a presente ação rescisória por decadência e revogo a tutela provisória antes concedida