AREsp 2488292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e subsiste fundamento idôneo a manter o acórdão (interpretação contratual como venda ad corpus e cláusula que admite variação de metragem), além de entender que a ação já estava suficientemente instruída, de modo que a ausência de perícia não justificaria o retorno dos autos à origem nem o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA THAIS SILVA; Agravado: Construtora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prova Pericial, Venda Ad Corpus, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Decadência Prova Pericial Venda Ad Corpus Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDA THAIS SILVA

Agravante

Construtora Ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da decadência (art. 501 CC) versus prescrição decenal em ação indenizatória
  3. 3 Interpretação contratual e aplicação de cláusula que permite variação de metragem (venda ad corpus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e subsiste fundamento idôneo a manter o acórdão (interpretação contratual como venda ad corpus e cláusula que admite variação de metragem), além de entender que a ação já estava suficientemente instruída, de modo que a ausência de perícia não justificaria o retorno dos autos à origem nem o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.