REsp 2115500 - DECISAO

REsp 2115500 - DECISAO

O recurso especial não foi provido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência desta Corte, que não ocorreu decadência nem prescrição, porquanto o requerimento administrativo de revisão foi protocolado antes do escoamento do prazo decadencial, suspendendo/os impedindo os efeitos do prazo, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Suspensão E Interrupção Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência/efeito de pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial e prescricional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi provido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC e o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto fático-probatório e na jurisprudência desta Corte, que não ocorreu decadência nem prescrição, porquanto o requerimento administrativo de revisão foi protocolado antes do escoamento do prazo decadencial, suspendendo/os impedindo os efeitos do prazo, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.