AREsp 2450032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, embora o Tribunal de origem tenha aplicado a decadência nos termos do art. 178, II, do CC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em ações que discutem falha na prestação de serviços caracterizada por fraude bancária, incide a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; verificado que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, afastou-se a decadência e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal do Amazonas para análise do mérito da apelação da instituição financeira.

Parties
Recorrente: LUANNY GOMES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos retornam ao Tribunal de origem para análise do mérito.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Fraude Bancária, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Fraude Bancária Contrato De Cartão De Crédito Consignado +2 more

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Parties

LUANNY GOMES MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da decadência (art. 178, II, do CC) versus prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) em caso de fraude bancária
  3. 3 natureza da pretensão (vício de consentimento versus falha na prestação de serviços)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora o Tribunal de origem tenha aplicado a decadência nos termos do art. 178, II, do CC, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em ações que discutem falha na prestação de serviços caracterizada por fraude bancária, incide a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC; verificado que a ação foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, afastou-se a decadência e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal do Amazonas para análise do mérito da apelação da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos retornam ao Tribunal de origem para análise do mérito.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.