EAREsp 1774072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações, determinando tratar-se de simulação sujeita ao prazo decadencial quadrienal do CC/1916, e a pretensão da embargante visou a rediscussão do julgado ou ao reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da teoria da actio nata, tornando inaplicáveis as alegações nesse grau recursal.

Parties
Embargante: ARLENE BUZAHR NÓBREGA; Agravada/beneficiária: Maria de Glória Santana de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Decadência, Inépcia Da Inicial, Simulação, Prequestionamento, Teoria Da Actio Nata, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Decadência Inépcia Da Inicial Simulação Prequestionamento Teoria Da Actio Nata Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ARLENE BUZAHR NÓBREGA

Embargante

Maria de Glória Santana de Figueiredo

Agravada/beneficiária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da decadência em ação anulatória por vício de simulação sob a vigência do CC/1916
  3. 3 Possibilidade de aplicação da teoria da actio nata e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações, determinando tratar-se de simulação sujeita ao prazo decadencial quadrienal do CC/1916, e a pretensão da embargante visou a rediscussão do julgado ou ao reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento da teoria da actio nata, tornando inaplicáveis as alegações nesse grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de recurso manifestamente inadmissível