HC 892632 - DECISAO
Por se tratar de matéria que não foi decidida no tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus para derrotar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: EDGAR MAGALHAES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Decadência, Liminar, Súmula 691/stf, Suspensão Da Ação Penal, Extinção Da Punibilidade, Art. 171 C/c Art. 71, Código Penal
Case Brief
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Parties
EDGAR MAGALHAES MARTINS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 reconhecimento da decadência da representação da vítima
- 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo tribunal de origem para intervenção do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria que não foi decidida no tribunal de origem e inexistir flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus para derrotar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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