REsp 2096521 - DECISAO

REsp 2096521 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por não se manifestar especificamente sobre a cláusula 1ª do acordo homologado (que indicava data-base 01.03.2016) e sobre o efeito dessa cláusula na configuração da decadência; por isso, declarou violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJRJ para reapreciação, com manifestação específica sobre a referida cláusula.

Parties
Recorrente: SS1 Restaurante Ltda.; Recorrido: Fundo de Investimento Imobiliário FII ANCAR IC e outros (Botafogo Praia Shopping)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reapreciação específica da cláusula 1ª do acordo homologado.
Legal Topics
Decadência, Ação Renovatória De Aluguel, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Decadência Ação Renovatória De Aluguel Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SS1 Restaurante Ltda.

Recorrente

Fundo de Investimento Imobiliário FII ANCAR IC e outros (Botafogo Praia Shopping)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à cláusula do aditivo homologado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 51, § 5º, da Lei 8.245/91 (decadência do direito à renovação)
  3. 3 efeitos do acordo homologado em juízo sobre o termo final do contrato de locação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por não se manifestar especificamente sobre a cláusula 1ª do acordo homologado (que indicava data-base 01.03.2016) e sobre o efeito dessa cláusula na configuração da decadência; por isso, declarou violação ao art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJRJ para reapreciação, com manifestação específica sobre a referida cláusula.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para reapreciação específica da cláusula 1ª do acordo homologado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por SS1 Restaurante Ltda.
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que aprecie novamente os embargos de declaração opostos por SS1 Restaurante Ltda., manifestando-se especificamente sobre a cláusula 1ª do acordo celebrado entre as partes...