REsp 1743685 - DECISAO

REsp 1743685 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu, com base em prova documental e parecer técnico, que o lote foi aprovado em 1980 nos termos do Código Florestal então vigente, não estando sujeito a regras supervenientes; a discussão sobre a localização do imóvel implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados nem divergência jurisprudencial admissível para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Loteamento Antigo, Código Florestal, Irretroatividade Das Leis, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Administrativo Ambiental Processual Civil Decadência Loteamento Antigo Código Florestal Irretroatividade Das Leis Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do mandado de segurança nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  2. 2 aplicabilidade de normas ambientais supervenientes a loteamento aprovado em 1980
  3. 3 possibilidade de reforma do aresto mediante reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu, com base em prova documental e parecer técnico, que o lote foi aprovado em 1980 nos termos do Código Florestal então vigente, não estando sujeito a regras supervenientes; a discussão sobre a localização do imóvel implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou omissão quanto aos dispositivos do CPC invocados nem divergência jurisprudencial admissível para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.