AREsp 2176676 - DECISAO

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Conforme jurisprudência desta Corte, a pretensão de abatimento proporcional do preço decorrente de diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato é hipótese regulada pelos arts. 500 e 501 do Código Civil e decai em 1 (um) ano, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Parque Rio Paraná Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Do Preço, Diferença De Metragem De Vaga De Garagem, Nomen Iuris Da Ação
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Abatimento Do Preço Diferença De Metragem De Vaga De Garagem Nomen Iuris Da Ação

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Parties

Parque Rio Paraná Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial anual do art. 501 do Código Civil à pretensão de abatimento do preço por metragem inferior de vaga de garagem
  2. 2 Se a pretensão deve reger-se pelo prazo prescricional geral de 10 anos (art.205 CC) ou pelo prazo decadencial de 1 ano (art.501 CC)

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência desta Corte, a pretensão de abatimento proporcional do preço decorrente de diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato é hipótese regulada pelos arts. 500 e 501 do Código Civil e decai em 1 (um) ano, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.