MS 30025 - DECISAO

MS 30025 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por reconhecer-se a decadência do direito de impetração, uma vez que o ato impugnado (Boletim Geral n. 042) foi publicado em 6/3/2023 e o writ somente foi impetrado em 11/2/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, prejudicada a análise do mérito do pedido liminar.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Amazonas; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; decadência do direito de impetração reconhecida
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração, Liminar, Custas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Decadência Prazo Para Impetração Liminar Custas +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Governador do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 contagem do prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 pedido de liminar para promoção a Major QOPM a contar de 21/4/2023

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por reconhecer-se a decadência do direito de impetração, uma vez que o ato impugnado (Boletim Geral n. 042) foi publicado em 6/3/2023 e o writ somente foi impetrado em 11/2/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, prejudicada a análise do mérito do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; decadência do direito de impetração reconhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.