EREsp 2119340 - DECISAO

EREsp 2119340 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: o acórdão recorrido corretamente reconheceu a decadência da Tomada de Contas Especial, aplicando por analogia o prazo quinquenal dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999, contado entre a aprovação das contas (publicada em 28/04/2003) e a instauração do procedimento (iniciado em 2011), não se aplicando o art. 37, §5º da CF na hipótese por ausência de demonstração administrativa de dolo; igualmente não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Tomada De Contas Especial, Prazo Decadencial Quinquenal, Execução Fiscal De Acórdão Do TCU, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Decadência Tomada De Contas Especial Prazo Decadencial Quinquenal Execução Fiscal De Acórdão Do TCU Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação por analogia do prazo quinquenal dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à instauração de Tomada de Contas pelo TCU
  2. 2 contagem do prazo decadencial entre a aprovação das contas e a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial
  3. 3 incidência do art. 37, §5º da CF e necessidade de demonstração de dolo para afastar decadência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: o acórdão recorrido corretamente reconheceu a decadência da Tomada de Contas Especial, aplicando por analogia o prazo quinquenal dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/1999, contado entre a aprovação das contas (publicada em 28/04/2003) e a instauração do procedimento (iniciado em 2011), não se aplicando o art. 37, §5º da CF na hipótese por ausência de demonstração administrativa de dolo; igualmente não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.