AREsp 2495023 - DECISAO

AREsp 2495023 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo de Norsa por ausência de impugnação específica e integral do acórdão recorrido (incidência dos óbices sumulares e art. 932, III, do CPC). Quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu, com base em prova e legislação local, que não houve dolo, fraude ou simulação, aplicando-se o prazo decadencial do art.150, §4º, do CTN para parcela do crédito; também constatou insuficiência de provas para responsabilizar pessoalmente o ex-diretor nos termos do art.135, III, do CTN. Assim, manteve-se a decisão de reconhecer decadência parcial e de afastar a responsabilização do ex-diretor, e negou-se provimento ao agravo do Estado de Goiás.

Parties
Recorrente: Norsa Refrigerantes S/A; Recorrente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final De Não Conhecimento E De Negar Provimento
Outcome
Não conheço do Agravo de Norsa Refrigerantes S/A; nego provimento ao Agravo do Estado de Goiás.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Substituição Tributária, Responsabilidade De Diretores E Sócios (art.135, III, Ctn), CDA, Súmulas E Prequestionamento
Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação Substituição Tributária Responsabilidade De Diretores E Sócios (art.135, Iii, Ctn) CDA Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Norsa Refrigerantes S/A

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final De Não Conhecimento E De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação de súmulas
  2. 2 prazo decadencial aplicável ao crédito tributário em caso de pagamento parcial sem dolo (art.150, §4º, CTN vs art.173, I, CTN)
  3. 3 responsabilidade pessoal do ex-diretor nos termos do art.135, III, CTN

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo de Norsa por ausência de impugnação específica e integral do acórdão recorrido (incidência dos óbices sumulares e art. 932, III, do CPC). Quanto ao mérito, o Tribunal a quo concluiu, com base em prova e legislação local, que não houve dolo, fraude ou simulação, aplicando-se o prazo decadencial do art.150, §4º, do CTN para parcela do crédito; também constatou insuficiência de provas para responsabilizar pessoalmente o ex-diretor nos termos do art.135, III, do CTN. Assim, manteve-se a decisão de reconhecer decadência parcial e de afastar a responsabilização do ex-diretor, e negou-se provimento ao agravo do Estado de Goiás.

Court Disposition

Não conheço do Agravo de Norsa Refrigerantes S/A; nego provimento ao Agravo do Estado de Goiás.

Orders

  • Não conheço do Agravo de Norsa Refrigerantes S/A.
  • Nego provimento ao Agravo do Estado de Goiás.