AREsp 2490982 - DECISAO

AREsp 2490982 - DECISAO

O Tribunal Especializado deu provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte/precedentes no sentido de que atos normativos como o Convênio CONFAZ 93/2015 e a Lei Estadual nº 18.573/2015 configuram atos de efeitos concretos que deflagram o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que o mandado de segurança ajuizado em 19/02/2021 estaria decadente, impondo-se a reforma do aresto de origem.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná; Impetrantes: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Decadência, Difal/icms, FECP, Modulação De Efeitos, Lei Complementar
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade Mandado De Segurança Decadência Difal/icms FECP Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Diretor da Coordenação de Receitas do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar mandado de segurança em face de atos normativos estaduais (Convênio CONFAZ 93/2015 e Lei Estadual 18.573/2015)
  2. 2 Constitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS e do adicional ao FECP nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  3. 3 Aplicação do Tema 1093/STF e modulação temporal de seus efeitos

Ratio Decidendi

O Tribunal Especializado deu provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento desta Corte/precedentes no sentido de que atos normativos como o Convênio CONFAZ 93/2015 e a Lei Estadual nº 18.573/2015 configuram atos de efeitos concretos que deflagram o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que o mandado de segurança ajuizado em 19/02/2021 estaria decadente, impondo-se a reforma do aresto de origem.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dou provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Reformado o aresto proferido na origem.