AREsp 2239316 - DECISAO

AREsp 2239316 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas concluiu que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados pela recorrente e que as questões relativas à existência/alcance da coação e ao termo inicial da decadência envolvem análise fático-probatória insuficientemente demonstrada nos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e impedindo o reexame na via especial; por isso, negou provimento ao agravo e manteve a necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória.

Parties
Recorrente / Agravante: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS; Recorrido: Marcos Aurélio Carvalhal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento); Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; público e intime-se.
Legal Topics
Decadência, Coação, Termo De Migração Para Plano De Aposentadoria De Contribuição Definida, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Anulação De Sentença E Devolução Para Instrução
Civil Processual Civil Previdência Complementar Decadência Coação Termo De Migração Para Plano De Aposentadoria De Contribuição Definida Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS

Recorrente / Agravante

Marcos Aurélio Carvalhal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecido E Negado Provimento); Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de produção de provas sobre existência e extensão de coação
  3. 3 termo inicial da decadência (art. 178/CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas concluiu que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados pela recorrente e que as questões relativas à existência/alcance da coação e ao termo inicial da decadência envolvem análise fático-probatória insuficientemente demonstrada nos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e impedindo o reexame na via especial; por isso, negou provimento ao agravo e manteve a necessidade de retorno dos autos à origem para instrução probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; público e intime-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial