AREsp 1682201 - DECISAO

AREsp 1682201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, pois a ação que buscava a anulação do termo de migração de plano por vício de consentimento foi ajuizada aproximadamente 17 anos após a migração, estando, portanto, fulminada pela decadência quadrienal prevista no direito civil, de modo que o feito foi extinto com resolução de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Decadência E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução de mérito.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Vício De Consentimento, Rescisão Contratual, Migração De Plano De Previdência, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Quinquenal Vício De Consentimento Rescisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Reconhecimento Da Decadência E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial de 4 anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento em plano de previdência privada
  2. 2 Distinção entre decadência decadencial de 4 anos e prescrição quinquenal de cinco anos relativa a prestações de benefício
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) e sua verificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, pois a ação que buscava a anulação do termo de migração de plano por vício de consentimento foi ajuizada aproximadamente 17 anos após a migração, estando, portanto, fulminada pela decadência quadrienal prevista no direito civil, de modo que o feito foi extinto com resolução de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de reconhecer a decadência e extinguir o feito com resolução de mérito.

Orders

  • Reconhecimento da decadência e extinção do processo com resolução de mérito
  • Inversão dos ônus da sucumbência