AREsp 2498209 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, matéria vinculada à repercussão geral (Tema 452/STF); no mérito, manteve-se a declaração de nulidade da cláusula discriminatória e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a cinco anos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Isonomia (igualdade), Repercussão Geral (tema 452/stf), Tema 943/stj, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Isonomia (igualdade) Repercussão Geral (tema 452/stf) +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para pleito de anulação de negócio jurídico
  2. 2 incidência de prescrição quinquenal sobre diferenças de complementação de benefício
  3. 3 inconstitucionalidade de cláusula que prevê tratamento distinto entre homens e mulheres no plano de previdência complementar (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, matéria vinculada à repercussão geral (Tema 452/STF); no mérito, manteve-se a declaração de nulidade da cláusula discriminatória e a aplicação da prescrição quinquenal às parcelas anteriores a cinco anos.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 13,5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se