AREsp 2516580 - DECISAO

AREsp 2516580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos, em tese constitucional vinculante (Tema 452/STF), circunstância que inviabiliza o reexame em recurso especial, sendo aplicável também a prescrição quinquenal às prestações anteriores.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Inconstitucionalidade De Cláusula Diferenciadora, Tema 452 (stf), Tema 943 (stj), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Inconstitucionalidade De Cláusula Diferenciadora Tema 452 (stf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência para anulação de negócio jurídico (art. 178, II, CC)
  2. 2 prescrição quinquenal das diferenças de complementação de benefício (art. 75 LC 109/2001)
  3. 3 inconstitucionalidade de cláusula que diferencia homens e mulheres no cálculo da complementação de aposentadoria (Tema 452/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido assentou, entre outros fundamentos, em tese constitucional vinculante (Tema 452/STF), circunstância que inviabiliza o reexame em recurso especial, sendo aplicável também a prescrição quinquenal às prestações anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 13,5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.