AREsp 2489954 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao Recurso Especial porque, considerando que a aposentadoria teve DIB em 24.9.1997 e o auxílio‑suplementar foi concedido em 1.8.1983, aplicou‑se o entendimento do STJ de que o prazo decadencial decenal do art. 103‑A da Lei 8.213/91 tem termo inicial em 1/2/1999 para atos anteriores à Lei 9.784/1999; como o INSS só cessou a cumulação em 2019, ultrapassou o prazo legal, operando‑se a decadência.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Cumulação De Benefícios, Auxílio Suplementar (auxílio Acidente), Revisão Administrativa, Termo Inicial Da Decadência
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Decadência Cumulação De Benefícios Auxílio Suplementar (auxílio Acidente) Revisão Administrativa Termo Inicial Da Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/91 à cessação de pagamento de benefício versus anulação do ato concessório
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefícios concedidos antes da Lei 9.784/1999
  3. 3 Se ocorreu decadência diante da cessação do pagamento do auxílio‑suplementar em 2019

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao Recurso Especial porque, considerando que a aposentadoria teve DIB em 24.9.1997 e o auxílio‑suplementar foi concedido em 1.8.1983, aplicou‑se o entendimento do STJ de que o prazo decadencial decenal do art. 103‑A da Lei 8.213/91 tem termo inicial em 1/2/1999 para atos anteriores à Lei 9.784/1999; como o INSS só cessou a cumulação em 2019, ultrapassou o prazo legal, operando‑se a decadência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.