EREsp 2125023 - DECISAO

EREsp 2125023 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a recorrente não demonstrou, de forma precisa e suficiente, a violação de dispositivos de lei federal apontados como infringidos pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCA LIGIA TEIXEIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Indébito Previdenciário, Inscrição Em Dívida Ativa, Notificação Prévia, Contraditório, Ampla Defesa, Má Fé Administrativa, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Indébito Previdenciário Inscrição Em Dívida Ativa Notificação Prévia Contraditório +4 more

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Parties

FRANCISCA LIGIA TEIXEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação e fundamentação de dispositivos federais tidos por violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, porque a recorrente não demonstrou, de forma precisa e suficiente, a violação de dispositivos de lei federal apontados como infringidos pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.