AREsp 2498801 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente os princípios e normas pertinentes: não houve decadência porque o lançamento (AIIM) foi lavrado em 2020 dentro do quinquênio; não houve prescrição pois o prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado do processo administrativo (30.12.2020) e a citação ocorreu em 02.06.2022; o pedido subsidiário de limitação de penhora não foi apreciado em primeiro grau, de modo que sua análise no STJ configuraria supressão de instância; e a decisão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentada, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento De Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Limitação De Penhora, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 622 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Decadência Prescrição Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Limitação De Penhora Constituição Do Crédito Tributário +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento De Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do lançamento tributário
  2. 2 Início da contagem do prazo prescricional para cobrança judicial
  3. 3 Prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido aplicou corretamente os princípios e normas pertinentes: não houve decadência porque o lançamento (AIIM) foi lavrado em 2020 dentro do quinquênio; não houve prescrição pois o prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado do processo administrativo (30.12.2020) e a citação ocorreu em 02.06.2022; o pedido subsidiário de limitação de penhora não foi apreciado em primeiro grau, de modo que sua análise no STJ configuraria supressão de instância; e a decisão do Tribunal a quo estava devidamente fundamentada, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente a matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.