REsp 2091023 - DECISAO

REsp 2091023 - DECISAO

Havendo nos autos pretensão de natureza indenizatória decorrente de defeito no revestimento instalado (danos materiais a exigir substituição ou ressarcimento), a demanda enquadra-se na hipótese de fato do produto/pretensão condenatória, sujeitando-se a prazo prescricional (art. 27 do CDC ou prazo geral decenal), não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para nova análise da apelação.

Parties
Recorrente: FREDERICO RIVADÁVIA AMARAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Fato Do Produto, Vício Do Produto, Indenização
Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Fato Do Produto Vício Do Produto Indenização

Case Brief

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Parties

FREDERICO RIVADÁVIA AMARAL MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qualificação da pretensão como indenizatória (fato do produto) ou como reclamação de vício sujeita à decadência
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 27 do CDC) versus prazo decadencial (art. 26 do CDC)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pretensão de natureza indenizatória decorrente de defeito no revestimento instalado (danos materiais a exigir substituição ou ressarcimento), a demanda enquadra-se na hipótese de fato do produto/pretensão condenatória, sujeitando-se a prazo prescricional (art. 27 do CDC ou prazo geral decenal), não ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para nova análise da apelação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para nova análise da apelação