AREsp 2499936 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida, o que inviabiliza o exame do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, ICMS, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Decadência Mandado De Segurança ICMS Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do mandado de segurança e termo inicial do prazo decadencial
  2. 2 Caracterização da incidência mensal da LC 19/97 sobre o consumo de energia elétrica (fato gerador mês a mês)
  3. 3 Aplicação do RE 714.139/SC (STF) e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese pretendida, o que inviabiliza o exame do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.