REsp 2124690 - DECISAO

REsp 2124690 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque os embargos suscitavam matéria fático-probatória relevante (existência de GFIPs aptas a constituir o crédito) sobre a qual o Tribunal a quo permaneceu silente, sendo necessária nova manifestação da instância originária; o prequestionamento ficto não pode suprir decisão omissa quando a questão dependa de reexame de fatos ou provas.

Parties
Recorrente: GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões apontadas.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração (gfip), Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Prescrição Constituição Do Crédito Tributário Por Declaração (gfip) Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Anulação De Acórdão E Devolução Dos Autos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à constituição do crédito por entrega de GFIPs
  2. 2 aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC/2015) quando a matéria envolver questões fático-probatórias
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art.489, §1º e art.1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porque os embargos suscitavam matéria fático-probatória relevante (existência de GFIPs aptas a constituir o crédito) sobre a qual o Tribunal a quo permaneceu silente, sendo necessária nova manifestação da instância originária; o prequestionamento ficto não pode suprir decisão omissa quando a questão dependa de reexame de fatos ou provas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear as omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios apontados.
  • Prejudicada a análise das demais questões.