RMS 72866 - DECISAO

RMS 72866 - DECISAO

Houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança, uma vez que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da publicação da primeira decisão administrativa em 08.06.2022, tendo o writ sido impetrado em 07.11.2022; o recurso administrativo publicado em 20.09.2022 não altera esse marco temporal nem interrompe a decadência, conforme Súmula 430/STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: empresa impetrante; Recorrido/autoridade Coatora: Governado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Decadência, Contagem De Prazo Decadencial, Recurso Administrativo, Sanção Administrativa, Impedimento De Licitar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Licitações E Contratos Decadência Contagem De Prazo Decadencial Recurso Administrativo Sanção Administrativa Impedimento De Licitar

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Parties

empresa impetrante

Recorrente/impetrante

Governado de Goiás

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 momento inicial para contagem do prazo decadencial
  3. 3 efeito do recurso administrativo sobre a decadência

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetração do mandado de segurança, uma vez que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 contou-se a partir da publicação da primeira decisão administrativa em 08.06.2022, tendo o writ sido impetrado em 07.11.2022; o recurso administrativo publicado em 20.09.2022 não altera esse marco temporal nem interrompe a decadência, conforme Súmula 430/STF, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.