REsp 2120313 - DECISAO

REsp 2120313 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto à decadência, a Primeira Seção do STJ entende que a majoração do teto constitucional não se confunde com revisão do ato de concessão e, portanto, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica; além disso, não houve prequestionamento das matérias suscitadas na origem sob o viés indicado, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Prequestionamento E Decadência)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Teto De Benefício Previdenciário, Efeitos Retroativos, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência Teto De Benefício Previdenciário Efeitos Retroativos Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Prequestionamento +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Prequestionamento E Decadência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 em pedido de majoração do teto previdenciário
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da majoração do benefício
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque, quanto à decadência, a Primeira Seção do STJ entende que a majoração do teto constitucional não se confunde com revisão do ato de concessão e, portanto, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica; além disso, não houve prequestionamento das matérias suscitadas na origem sob o viés indicado, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.