AR 7667 - DECISAO

AR 7667 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente por decadência, uma vez que foi ajuizada após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015, contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda; a posterior declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 pelo STF não opera retroativamente para afastar a decadência. Fundamenta-se, ainda, na inaplicabilidade dos dispositivos processuais invocados que excepcionariam o termo inicial, e na jurisprudência do STJ que fixa o trânsito em julgado como marco temporal para a ação rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação Rescisória julgada improcedente por decadência; extinção do feito com resolução do mérito.
Legal Topics
Decadência, Juros Compensatórios E Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prazo Para Ação Rescisória, Constitucionalidade Do Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Desapropriação Decadência Juros Compensatórios E Moratórios Termo Inicial Dos Juros Prazo Para Ação Rescisória +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo bienal para ajuizamento da ação rescisória (art. 975 do CPC/2015)
  2. 2 Termo a quo para propositura da ação rescisória (trânsito em julgado da decisão rescindenda)
  3. 3 Efeito da decisão do STF sobre a constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 no prazo decadencial

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente por decadência, uma vez que foi ajuizada após o prazo bienal previsto no art. 975 do CPC/2015, contado a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda; a posterior declaração de constitucionalidade do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 pelo STF não opera retroativamente para afastar a decadência. Fundamenta-se, ainda, na inaplicabilidade dos dispositivos processuais invocados que excepcionariam o termo inicial, e na jurisprudência do STJ que fixa o trânsito em julgado como marco temporal para a ação rescisória.

Court Disposition

Ação Rescisória julgada improcedente por decadência; extinção do feito com resolução do mérito.

Orders

  • Julgo improcedente a Ação Rescisória.
  • Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 332, § 1º, c/c 487, II, do CPC/2015.