REsp 2120226 - DECISAO

REsp 2120226 - DECISAO

O recurso especial está prejudicado porque o tema da forma de cômputo da decadência foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 163/STJ), cabendo ao tribunal de origem, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC, efetuar o juízo de conformidade; por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda conforme o disposto legalmente.

Parties
Recorrente: DHM SERVICE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Tema 163/stj
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Tema 163/stj

Case Brief

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Parties

DHM SERVICE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Nos Termos Do Art. 1.030, I, B, E Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Forma de cômputo da decadência: aplicação do art. 173, I, do CTN vs. art. 150, § 4º, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC) e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade

Ratio Decidendi

O recurso especial está prejudicado porque o tema da forma de cômputo da decadência foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 163/STJ), cabendo ao tribunal de origem, nos termos do art. 543-C do CPC/73 e do art. 1.030 do CPC, efetuar o juízo de conformidade; por essa razão, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda conforme o disposto legalmente.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que cumpra o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, ou negue seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo, ou submeta o processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se divergir.