REsp 1798487 - DECISAO

REsp 1798487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal, no fundamento de que o creditamento indevido de ICMS se equipara a pagamento a menor, devendo incidir o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que afasta a aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN no caso concreto.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, restabelecendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Creditamento Indevido, ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência Lançamento Tributário Creditamento Indevido ICMS Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o creditamento indevido de ICMS equipara-se a pagamento a menor para fins de computo da decadência do lançamento do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 150, §4º, do CTN versus art. 173, I, do CTN
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal, no fundamento de que o creditamento indevido de ICMS se equipara a pagamento a menor, devendo incidir o prazo decadencial previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que afasta a aplicação do prazo previsto no art. 173, I, do CTN no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecendo-se a sentença que extinguiu a execução fiscal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de fls. 465/466