RMS 72714 - DECISAO

RMS 72714 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem denegou a segurança por decadência, em razão de impetração após o prazo legal de 120 dias, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), justificando a não admissão do recurso nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FRANCISCO DE ASSIS FLORENTINO RAMOS; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Decadência, Prazo Para Impetração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Promoção De Policial Militar
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Prazo Para Impetração Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Promoção De Policial Militar

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FLORENTINO RAMOS

Recorrente/impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se atos administrativos nulos são imprescritíveis/indevassáveis por decadência
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem denegou a segurança por decadência, em razão de impetração após o prazo legal de 120 dias, e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente do acórdão, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), justificando a não admissão do recurso nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se