AREsp 2509866 - DECISAO

AREsp 2509866 - DECISAO

Por tratar-se de ação quanti minoris visando o abatimento proporcional do preço em razão de entrega de vaga de garagem com área menor, aplica-se o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, contado da entrega/posse (31/07/2017); tendo sido a ação proposta em 16/02/2022, a decadência estava consumada, de modo que o Tribunal de origem corretamente rejeitou o recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: JAQUELINE MARINO FERNANDES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Quanti Minoris, Abatimento Proporcional Do Preço, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Decadência Prescrição Quanti Minoris Abatimento Proporcional Do Preço Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE MARINO FERNANDES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo aplicável ao pedido de abatimento proporcional do preço por entrega de vaga de garagem com área menor
  2. 2 natureza da ação (quanti minoris) e incidência da decadência anual do art. 501 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação quanti minoris visando o abatimento proporcional do preço em razão de entrega de vaga de garagem com área menor, aplica-se o prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, contado da entrega/posse (31/07/2017); tendo sido a ação proposta em 16/02/2022, a decadência estava consumada, de modo que o Tribunal de origem corretamente rejeitou o recurso especial em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.