AREsp 2506609 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do quadro fático‑probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios De Construção, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Decadência Prescrição Vícios De Construção Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC versus aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando a matéria demandaria reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do quadro fático‑probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.