AREsp 2484257 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido entendeu que a nulidade do lançamento decorreu de vício material — equívoco na apuração da base de cálculo da substituição tributária — o que afasta a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN e sujeita a questão ao prazo decadencial quinquenal do art. 173, I; além disso, a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia falta de prequestionamento do art. 373 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Estado de Rondonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Tributário, Substituição Tributária, Vício Material, Vício Formal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Decadência Lançamento Tributário Substituição Tributária Vício Material Vício Formal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Estado de Rondonia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 173 do CTN em caso de vício material no lançamento
  2. 2 Distinção entre vício formal e vício material no lançamento tributário
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido entendeu que a nulidade do lançamento decorreu de vício material — equívoco na apuração da base de cálculo da substituição tributária — o que afasta a aplicação do inciso II do art. 173 do CTN e sujeita a questão ao prazo decadencial quinquenal do art. 173, I; além disso, a modificação exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e havia falta de prequestionamento do art. 373 do CPC, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.