REsp 2077988 - DECISAO

REsp 2077988 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação a lei federal sem a precisa identificação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da orientação vinculada à Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão regional decidiu corretamente que a pretensão de obrigação de fazer é constitutiva e encontra-se fulminada pela decadência do art. 618 do CC, pela notificação em 20/01/2014 e ajuizamento em 04/05/2015.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN; Recorrida: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Responsabilidade Por Vícios De Construção, Prazo Decadencial (art. 618 Cc), Recurso Especial, Súmula 284 STF, Reexame De Matéria Fática (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Decadência Responsabilidade Por Vícios De Construção Prazo Decadencial (art. 618 Cc) Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN

Recorrente

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 618 do Código Civil
  2. 2 natureza da pretensão: constitutiva versus indenizatória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na indicação genérica de violação a lei federal sem a precisa identificação dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da orientação vinculada à Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão regional decidiu corretamente que a pretensão de obrigação de fazer é constitutiva e encontra-se fulminada pela decadência do art. 618 do CC, pela notificação em 20/01/2014 e ajuizamento em 04/05/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.