AR 7522 - DECISAO

AR 7522 - DECISAO

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 11/11/2020; a ação rescisória foi ajuizada em 13/6/2023, após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC/2015 e na Súmula 401/STJ; por esta razão, operou-se a decadência do direito de propor a ação rescisória, motivo pelo qual a ação foi extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; fixaram-se custas e honorários (R$ 1.000,00), com suspensão destes últimos em razão da concessão de justiça gratuita.

Parties
Autor: Mauro Mendes de Oliveira; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (extinta Com Resolução Do Mérito)
Outcome
Ação rescisória extinta com resolução do mérito por decadência (art. 487, II, CPC/2015).
Legal Topics
Decadência, Termo Inicial Do Prazo, Trânsito Em Julgado, Efeito Material Da Revelia, Prescrição, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários E Justiça Gratuita, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Decadência Termo Inicial Do Prazo Trânsito Em Julgado Efeito Material Da Revelia Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Mauro Mendes de Oliveira

Autor

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (extinta Com Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de propor ação rescisória
  2. 2 determinação do termo inicial pelo trânsito em julgado da última decisão
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 11/11/2020; a ação rescisória foi ajuizada em 13/6/2023, após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC/2015 e na Súmula 401/STJ; por esta razão, operou-se a decadência do direito de propor a ação rescisória, motivo pelo qual a ação foi extinta com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; fixaram-se custas e honorários (R$ 1.000,00), com suspensão destes últimos em razão da concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Ação rescisória extinta com resolução do mérito por decadência (art. 487, II, CPC/2015).

Orders

  • Julgo extinta a presente ação rescisória com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
  • Custas ex lege.