AREsp 2473649 - DECISAO

AREsp 2473649 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em precedentes do STJ, que o prazo decadencial do art. 504 do CC inicia-se com o registro da escritura, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIR ROGÉRIO LUBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento; recurso especial inadmitido (não conhecido).
Legal Topics
Decadência, Direito De Preferência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Publicidade Registral, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Decadência Direito De Preferência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Publicidade Registral Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JAIR ROGÉRIO LUBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento dos arts. 487, parágrafo único, e 332, § 1º, do CPC
  2. 2 início do prazo decadencial do art. 504 do CC (data de ciência vs. registro da escritura)
  3. 3 necessidade de produção probatória para demonstrar ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em precedentes do STJ, que o prazo decadencial do art. 504 do CC inicia-se com o registro da escritura, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento; recurso especial inadmitido (não conhecido).

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.