REsp 2040327 - DECISAO

REsp 2040327 - DECISAO

Afasta-se a alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, mas, diante da divergência entre o entendimento do acórdão recorrido (que tratou a pretensão como indenizatória sujeita à prescrição decenal) e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em hipóteses de entrega de imóvel/vaga de garagem com metragem inferior, a pretensão de abatimento/restituição é atingida pela decadência anual do art. 501 do CC, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de novo exame do agravo de instrumento à luz da aplicabilidade do prazo decadencial.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vício Construtivo, Indenização Por Diferença De Metragem, Vaga De Garagem, Prova Pericial, Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vício Construtivo Indenização Por Diferença De Metragem Vaga De Garagem +2 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da decadência anual (art. 501 CC) versus prescrição decenal (art. 205 CC) à pretensão indenizatória por metragem menor de vaga de garagem
  3. 3 necessidade/dispensa de prova pericial e aplicação do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada omissão do tribunal de origem quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, mas, diante da divergência entre o entendimento do acórdão recorrido (que tratou a pretensão como indenizatória sujeita à prescrição decenal) e a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em hipóteses de entrega de imóvel/vaga de garagem com metragem inferior, a pretensão de abatimento/restituição é atingida pela decadência anual do art. 501 do CC, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem a fim de novo exame do agravo de instrumento à luz da aplicabilidade do prazo decadencial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do agravo de instrumento à luz do entendimento sobre a aplicabilidade do prazo decadencial
  • Publique-se