AREsp 2001722 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a pretensão deduzida consiste em abatimento proporcional do preço em razão de metragem entregue a menor, estando submetida ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83). Assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a apreciação que aplicou o prazo decadencial.

Parties
Agravante: MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 238-241 para negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Do Preço, Venda De Imóvel Por Medida De Extensão, Indenização Por Danos Materiais
Direito Civil Processual Civil Decadência Abatimento Do Preço Venda De Imóvel Por Medida De Extensão Indenização Por Danos Materiais

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Parties

MRV MRL XVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do Código Civil
  2. 2 Natureza do pedido: abatimento do preço vs. indenização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a pretensão deduzida consiste em abatimento proporcional do preço em razão de metragem entregue a menor, estando submetida ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83). Assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a apreciação que aplicou o prazo decadencial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 238-241 para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 238-241
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial