AREsp 2551888 - DECISAO

AREsp 2551888 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (Tema 975) e foi interposto o agravo inadequado (art. 1.021 em vez de art. 1.042), configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: OLIMAR JOÃO WAGNER; Agravante: TERESINHA WAGNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Juízo De Admissibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Recurso Especial Recurso Repetitivo Juízo De Admissibilidade Erro Grosseiro

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Parties

OLIMAR JOÃO WAGNER

Agravante

TERESINHA WAGNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 cabimento de agravo interno versus agravo ao tribunal superior contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 aplicação do Tema 975 do STJ quanto à decadência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento repetitivo do STJ (Tema 975) e foi interposto o agravo inadequado (art. 1.021 em vez de art. 1.042), configurando erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.