AREsp 2533113 - DECISAO

AREsp 2533113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a decadência do direito de impetração, diante da ciência do auto de infração (04/2016) e do ajuizamento do mandado de segurança em 10/2019 sem observância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, além da ausência de juntada integral do processo administrativo fiscal constitutivo do crédito tributário; a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (suspensão De Exigibilidade De Tributo) / Decisão No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Suspensão De Exigibilidade De Tributo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Suspensão De Exigibilidade De Tributo Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (suspensão De Exigibilidade De Tributo) / Decisão No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ausência de juntada integral do processo administrativo fiscal constitutivo do crédito tributário
  3. 3 obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a decadência do direito de impetração, diante da ciência do auto de infração (04/2016) e do ajuizamento do mandado de segurança em 10/2019 sem observância do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, além da ausência de juntada integral do processo administrativo fiscal constitutivo do crédito tributário; a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e as demais alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015