RMS 71315 - ACORDAO

RMS 71315 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra atos relativos ao concurso deve ser contado a partir da data de conclusão/publicação do ato que encerra o certame (no caso, despacho de 1.2.2021 publicado em 2.2.2021), razão pela qual os agravantes não afastaram a decadência; igualmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agrav o Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Termo a Quo, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Mandado De Segurança, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Servidor Público Processual Civil Administrativo Decadência Prazo Decadencial Termo a Quo Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra atos relativos a concurso público
  3. 3 Contagem do prazo a partir do término da validade do certame/publicação do ato que encerra o concurso

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra atos relativos ao concurso deve ser contado a partir da data de conclusão/publicação do ato que encerra o certame (no caso, despacho de 1.2.2021 publicado em 2.2.2021), razão pela qual os agravantes não afastaram a decadência; igualmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausentar-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015