AREsp 2498878 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sobretudo a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não conhece; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS JESUS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARIA DAS GRACAS JESUS SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação do prazo decadencial para revisão de aposentadoria em razão de verbas reconhecidas em sentença trabalhista a partir do trânsito em julgado da reclamatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sobretudo a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo não conhece; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.