REsp 2123435 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Decadência, Revisional De Benefício Previdenciário, Termo Inicial Da Decadência, Prazo Decadencial Da MP 1.523 9/97 Convertida Pela Lei 9.528/97, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf)
Case Brief
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Parties
MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Fixação do termo inicial da decadência em revisão de renda mensal inicial do benefício
- 2 Admissibilidade do recurso especial quando não há indicação do dispositivo federal objeto da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo federal sobre o qual se funda a alegada divergência jurisprudencial, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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