AREsp 2517232 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência inadmitiu de pronto o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 96), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento consolidado pelo STJ, nos termos dos arts.543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sinimplast Indústria e Comércio Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local em face do Tema 96 do STJ.
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, DCTF, Suspensão Da Exigibilidade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Decadência Constituição Do Crédito Tributário DCTF Suspensão Da Exigibilidade Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Sinimplast Indústria e Comércio Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Desafiando Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de constituir o crédito tributário
  2. 2 aplicação do art.150, §4º do CTN e efeitos da entrega de DCTF
  3. 3 suspensão da exigibilidade (art.151, IV e V do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque a Vice-Presidência inadmitiu de pronto o recurso especial sem que o Tribunal de origem tivesse previamente realizado o juízo de conformidade com o precedente repetitivo (Tema 96), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento consolidado pelo STJ, nos termos dos arts.543-C do CPC/73 e 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local em face do Tema 96 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 96, na sistemática dos recursos repetitivos.