AREsp 2485284 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão da decadência não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J. V. DIAS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Preclusão, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Decadência Preclusão Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

J. V. DIAS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria da decadência
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão da decadência não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial. Ademais, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.