EREsp 2036384 - ACORDAO

EREsp 2036384 - ACORDAO

Por maioria, considerou-se que, na hipótese de cumulação imprópria subsidiária, a declaração de decadência do pedido principal (obrigação de fazer) não esvazia a pretensão do autor nem o qualifica, necessariamente, como vencido, porque a demanda prossegue quanto ao pedido subsidiário (indenização ou pagamento para execução por terceiro); ausente a condição de 'vencido' não se configura sucumbência apta a gerar honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que negou-se provimento ao recurso especial para a fixação de honorários.

Parties
Recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Recorrente: ERBE INCORPORADORA 079 LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITALITÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Decadência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito, Cumulação Imprópria Subsidiária, Obrigação De Fazer, Indenização, Vício Construtivo
Processual Civil Decadência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Julgamento Antecipado Parcial Do Mérito Cumulação Imprópria Subsidiária Obrigação De Fazer Indenização Vício Construtivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Recorrente

ERBE INCORPORADORA 079 LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VITALITÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em julgamento antecipado parcial do mérito que reconhece decadência de um dos pedidos
  2. 2 caracterização de julgamento antecipado parcial do mérito
  3. 3 efeito da decadência sobre a sucumbência na cumulação imprópria subsidiária de pedidos

Ratio Decidendi

Por maioria, considerou-se que, na hipótese de cumulação imprópria subsidiária, a declaração de decadência do pedido principal (obrigação de fazer) não esvazia a pretensão do autor nem o qualifica, necessariamente, como vencido, porque a demanda prossegue quanto ao pedido subsidiário (indenização ou pagamento para execução por terceiro); ausente a condição de 'vencido' não se configura sucumbência apta a gerar honorários advocatícios sucumbenciais, de modo que negou-se provimento ao recurso especial para a fixação de honorários.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Acórdão lavrado pelo Ministro Moura Ribeiro.