REsp 2114393 - DECISAO

REsp 2114393 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão no enfrentamento de questões relevantes (art. 1.022, II, do CPC), especialmente acerca da incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e do art. 124, VI, da Lei 8.213/1991, devendo o Tribunal de origem apreciar expressamente tais pontos em novo julgamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Anulado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Decadência, Acumulação De Benefícios Previdenciários, Auxílio Suplementar/auxílio Acidente, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Decadência Acumulação De Benefícios Previdenciários Auxílio Suplementar/auxílio Acidente Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Anulado; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991 para cessação de auxílio suplementar/acidente por acumulação
  2. 2 inaplicabilidade do prazo decadencial em caso de cumulação indevida de benefícios previdenciários
  3. 3 incidência do art. 124, VI, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por omissão no enfrentamento de questões relevantes (art. 1.022, II, do CPC), especialmente acerca da incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e do art. 124, VI, da Lei 8.213/1991, devendo o Tribunal de origem apreciar expressamente tais pontos em novo julgamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas