AREsp 2221881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e que a eventual alteração das conclusões quanto à decadência ou prescrição exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; além disso, matérias não impugnadas no agravo interno estão preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Inadmissibilidade, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Vício De Construção, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decadência Prescrição Inadmissibilidade Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência de decadência e prescrição em ação por vício de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) e que a eventual alteração das conclusões quanto à decadência ou prescrição exigiria revolver o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7; além disso, matérias não impugnadas no agravo interno estão preclusas.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.