AREsp 2536604 - DECISAO

AREsp 2536604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), havia obstáculo de admissibilidade por deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente (princípio da isonomia, art. 5º, I, CF), o que exige a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Previdência Complementar, Isonomia, Transação E Renúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Decadência Prescrição Previdência Complementar Isonomia +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178, II, do Código Civil (decadência) ao pedido de desconstituição do negócio jurídico
  2. 2 Prescrição versus decadência na pretensão de complementação de aposentadoria
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), havia obstáculo de admissibilidade por deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo suficiente (princípio da isonomia, art. 5º, I, CF), o que exige a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.