EAREsp 2497821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas manteve-se a decisão de mérito porque o pedido de revisão do benefício encontra-se atingido pela decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando-se, para benefícios anteriores a 1997, o marco inicial de 28/6/1997 conforme precedente da Primeira Seção (REsp 1.326.114/SC), e tendo sido a ação ajuizada em 2009, já havia decorrido o prazo decadencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 em pedidos de revisão de benefício
  2. 2 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplicou decadência
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas manteve-se a decisão de mérito porque o pedido de revisão do benefício encontra-se atingido pela decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, aplicando-se, para benefícios anteriores a 1997, o marco inicial de 28/6/1997 conforme precedente da Primeira Seção (REsp 1.326.114/SC), e tendo sido a ação ajuizada em 2009, já havia decorrido o prazo decadencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.