AREsp 2190835 - DECISAO

AREsp 2190835 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a pretensão consistente em indenização proporcional pela desconformidade de metragem configura pedido de abatimento proporcional do preço nos termos do art. 500 do Código Civil, estando submetida ao prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do Código Civil; por esse motivo, negou provimento ao agravo em recurso especial e aplicou a jurisprudência e a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Reapreciação)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Abatimento Proporcional Do Preço, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Decadência Abatimento Proporcional Do Preço Prescrição Decenal Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de indenização proporcional por diferença de metragem configura abatimento proporcional do preço nos termos do art. 500 do CC
  2. 2 se incide o prazo decadencial anual do art. 501 do CC ou o prazo prescricional decenal
  3. 3 aplicação da jurisprudência e da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal concluiu que a pretensão consistente em indenização proporcional pela desconformidade de metragem configura pedido de abatimento proporcional do preço nos termos do art. 500 do Código Civil, estando submetida ao prazo decadencial de 1 ano do art. 501 do Código Civil; por esse motivo, negou provimento ao agravo em recurso especial e aplicou a jurisprudência e a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 377-379
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial